São cerca de 5.500 Projetos de Leis e Propostas de Emendas Constitucionais em tramitação no Congresso Nacional
12 de Abril de 2023 – Eventos
A primeira Agenda Institucional da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), lançada em evento na noite desta quarta-feira (12), em Brasília, apresenta ações para melhoria do ambiente regulatório e uma agenda legislativa, que contempla os diversos ramos de seguros e temas como relações de consumo; ASG; seguro de catástrofes, seguros de pessoas e previdência, como instrumentos de garantia; títulos de capitalização, importante instrumento de acumulação de reservas; e o novo Marco Regulatório da Saúde Suplementar.
Atualmente, a CNseg acompanha, aproximadamente, 5.500 projetos em tramitação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas 26 assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. São proposições que sugerem alterações legislativas e novas regras para o setor segurador, que tem importância histórica na economia nacional. No Brasil, o mercado de seguros gera cerca de 255 mil empregos diretos e indiretos e, somente em 2022, pagou R$ 452,1 bilhões em indenizações, um crescimento de mais de 14% em relação a 2021.
Para o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, o ineditismo da iniciativa de divulgar a Agenda Institucional do setor de seguros tem como objetivo a melhoria do ambiente de negocial, para que o agente econômico possa cumprir a sua função social. “Quanto mais amplo e urgente for o debate sobre a legislação do setor de seguros, mais protegidos estarão os cidadãos, as empresas e os governos federal, estaduais e municipais”, afirma.
Para o alcance dessa proposta, a Agenda Institucional traz luz para alguns temas relevantes para o setor, com destaque para os dez tópicos, citados abaixo, que a Confederação vem trabalhando junto ao Congresso e governo federal:
| 1 | Aumentar a proteção do consumidor através do patrimônio de afetação. |
| 2 | Utilização das reservas previdenciárias como garantia para crédito. |
| 3 | Ampliação de acesso: Plano de saúde de consultas e exames e franquia agregada anual. |
| 4 | Permitir Adesão automática do trabalhador ao plano de previdência oferecido pelo empregador ao trabalhador. |
| 5 | Seguros contra os efeitos dos desastres naturais. |
| 6 | Seguros como instrumento de proteção para trabalhadores de aplicativos |
| 7 | Seguros de acidente de trânsito. Modelo aberto e concorrencial em que todas as seguradoras vão competir para oferecer para o cidadão brasileiro o menor custo possível dentro de uma cobertura estabelecida pela legislação. |
| 8 | Permitir o pagamento de seguro por meio de consignação em folha, incluindo previdência social. |
| 9 | Combate a atividade ilegal das Associações de Proteção Veicular (APVs). |
| 10 | Participação do Setor Privado no Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). |
Confira a Agenda Institucional da CNseg na íntegra clicando aqui. (Fonte: CNseg)